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    Política criminal e a Lei nº 11.343/2006

    • João José Leal
    09 Octubre 2006

    publicationAnálise do art. 28, da Lei Antidrogas, que substituiu a pena privativa de liberdade pelas medidas de advertência, prestação de serviços comunitários ou educativas, no caso do crime de consumo pessoal de drogas.

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