Um projeto de lei sobre drogas do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados. O projeto vai contra a corrente internacional, que aponta o fracasso de estratégias apenas repressivas contra as drogas. Discute-se até sua liberação, com regulamentação e assistência médica. Não se espera que o Senado chegue a tanto, mas que ao menos corrija as distorções ao revisar a matéria.
O novo projeto de lei sobre drogas, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) e aprovado na quarta-feira à noite pela Câmara, divide opiniões de especialistas. Alguns pontos do texto, afirmam, vão contra estratégias mais bem-sucedidas de países que não tratam o usuário como criminoso, como Portugal, Suíça ou Holanda, e que aplicam políticas de redução de danos. Além da internação involuntária, o projeto prevê financiamento de comunidades terapêuticas com dinheiro público.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que altera a Lei de Drogas, permitindo a internação involuntária de dependentes químicos, mas desde que haja autorização da família. Um médico terá que atestar a necessidade de internação. Foi excluído do texto de autoria do deputado Osmar Terra um trecho que permitia a agentes de segurança pública também determinar a internação. (Leia também: Câmara aprova texto do relator para projeto antidrogas; falta votar destaques)
O Ministério da Justiça vai formalizar proposta de aumento da pena mínima para traficantes de drogas que integram organizações criminosas, de cinco para oito anos de prisão, e a manutenção do tempo mínimo (cinco anos) de reclusão para pequenos traficantes. A diferenciação no tratamento penal a condenados por tráfico é encampada pelo próprio ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
O PL 7663/2010 de Osmar Terra – transformado no substitutivo do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) – está longe de ser uma peça legislativa baseada em dados científicos inquebrantáveis. Para começar, o projeto parte da concepção de que a dependência química é uma doença cerebral que leva a alterações permanentes causadas pelas drogas, uma doença para a qual não existe cura e para qual o único tratamento possível é a abstinência. Essa premissa é desafiada na literatura científica recente.
Tramita no Congresso, em regime de urgência, o projeto do médico e deputado Osmar Terra (PMDB-RS) que, se aprovado, permite que usuários de drogas, inclusive as mais leves, como a maconha, sejam internados involuntariamente, por decisão da família e/ou de um juiz, e cria cadastros dos mesmos em escolas e nos serviços de saúde. Propõe, também, aumento das penas de tráfico, mesmo em casos sem antecedentes e desvinculados do crime organizado. (Leia também: FH quer tucanos se opondo a projeto de lei sobre drogas)
Está para ser votado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 7663, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), considerado por muitos especialistas em psicoativos como um tremendo retrocesso. Punição aos usuários, reforço do modelo manicomial de segregação e desrespeito aos direitos humanos, implantação do denuncismo vazio em escolas por suspeita de uso de drogas, aumento de penas sem um debate mais amplo. Segue, assim, o padrão das políticas públicas brasileiras: aumentar a punição ao invés de instituir o debate e meios de prevenção.
No combate às drogas ilícitas vamos de mal a bem pior. Será votado na Câmara um projeto de lei que endurece ainda mais as penas impostas a usuários e traficantes. O projeto reserva atenção especial à criação de um incrível "cadastro nacional de usuários". No artigo 16, afirma que "instituições de ensino deverão preencher ficha de notificação, suspeita ou confirmação de uso e dependência de drogas e substâncias entorpecentes para fins de registro, estudo de caso e adoção de medidas legais". Nossos professores serão recrutados como delatores dos alunos para os quais deveriam servir de exemplo?
O projeto de lei que cria um cadastro de usuários de drogas no país, prestes a ser votado pelo plenário da Câmara, prevê que as escolas fichem alunos usuários ou sob suspeita de uso de alguma substância ilícita. A polêmica proposta despertou reações contrárias do governo. Em documentos do Ministério da Saúde e da Secretaria Geral da Presidência da República, elaborados em outubro do ano passado, técnicos e diretores das duas pastas apontam a “criminalização” e a “marginalização” dos estudantes, caso o projeto se torne lei.
Estima-se que 25 países descriminalizaram o consumo de drogas. O Brasil, que ainda busca seu espaço nessa discussão, tem dado passos positivos. Um deles foi a adoção de uma nova Lei de Drogas, que cria distinção entre usuários e traficantes. Mas, infelizmente, ainda há bolsões com força política suficiente para impor retrocessos. Como um projeto de lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) em tramitação na Câmara, cujas propostas vão na contramão de políticas bem-sucedidas, adotadas por países que alcançam significativas vitórias contra as drogas.
Em qualquer lista dos mais equivocados projetos em tramitação no Congresso, um, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), ganharia destaque. E com méritos, porque trata de aumentar o castigo penal do usuário de drogas, na contramão da tendência correta de se descriminalizar o usuário, tratando-o como uma questão de saúde pública e não de polícia. O projeto estabelece, ainda, a internação compulsória do drogado, contra a opinião de especialistas no mundo todo.
O Congresso deve votar em fevereiro um polêmico projeto de lei no Brasil que aumenta a pena mínima para quem for pego com drogas, além de estabelecer internação compulsória para desintoxicação e o credenciamento de comunidades terapêuticas junto ao Ministério da Saúde. Críticos enxergam nas mudanças o risco de punir desproporcionalmente usuários e pequenos traficantes que vendem para sustentar o próprio vício. (Versión en español - veja também: FH: 'Tratar o uso de drogas como caso de polícia é inútil e desastroso')
A bill calling for tougher sentences for drug possession and mandatory internment of addicts in Brazil has drawn fire from ex-president Fernando Henrique Cardoso, a strong advocate of drug decriminalization. "Treating drug use as a police case is useless and disastrous," he said in an interview with the daily O Globo. "Mandatory internment (of addicts) has been internationally condemned as inefficient, stigmatizing and a violation of human rights," said Cardoso who was in office from 1995 to 2002.
Usuários de drogas que forem flagrados armazenando ou transportando substâncias ilícitas podem deixar de ser apenas advertidos sobre os efeitos de drogas ou ser obrigados a prestar serviços à comunidade. Se for aprovado o projeto de lei do Senado de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pessoas que guardarem drogas, mesmo que somente para seu consumo próprio, poderão receber pena de seis meses a um ano de detenção.
Atividade Legislativa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado, e dá outras providências.
Em qualquer lista dos 
ve votar em fevereiro 
Usuários de drogas que forem flagrados armazenando ou transportando substâncias ilícitas podem deixar de ser apenas advertidos sobre os efeitos de drogas ou ser obrigados a prestar serviços à comunidade. Se for aprovado o projeto de lei do Senado de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pessoas que guardarem drogas, mesmo que somente para seu consumo próprio, poderão receber pena de seis meses a um ano de detenção.